LGPD: o que muda para o setor de e-commerce

O setor de e-commerce começa 2020 fazendo uma espécie de contagem regressiva para a entrada em vigor da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, prevista para o segundo semestre deste ano.

A situação pode mudar nos próximos meses (existe um projeto no Congresso que pode adiar a implantação das novas regras), mas a verdade é que as lojas virtuais devem se preparar.

A implementação das medidas vai depender do apoio das áreas de TI e jurídica, porém, é importante que todos os envolvidos com a operação tenham uma noção básica sobre as implicações da LGPD.

Ainda tem dúvidas? Confira o artigo de hoje. Não vamos entrar em detalhes muito técnicos, mas reunimos informações importantes sobre o tema.

Qual a importância da LGPD?

Apenas para contextualizar a importância da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), vale o registro de que o assunto vem sendo discutido há um bom tempo em todo o mundo.

Desde 1995 existem regras para o uso dos dados. O que acontece é que, a partir de 2012, com a consolidação de outras plataformas digitais, tornou-se urgente analisar o tema com mais atenção.

Como marco legal para essa área, temos a aprovação, em 2016, das novas regras no mercado europeu. E, no caso do Brasil, a LGPD foi aprovada em 2018.

Não vamos entrar nos detalhes da tramitação, mas é importante saber o que está previsto no texto que deve entrar em vigor a partir de agosto de 2020:

— primeiro, é importante entender que a proposta é mesmo limitar o uso de dados do consumidor, principalmente para evitar o mau uso das informações dos clientes. O objetivo é que as empresas

— por parte do e-commerce, é fundamental que haja uma revisão das políticas de privacidade do site.

— a adequação às novas regras não é opcional, uma vez que a LGPD prevê como sanção administrativa advertência e multa de até 2% do faturamento da organização. Ou seja, quem não se preparar pode ter prejuízos bem sérios.

— em relação às bases legais, é importante atentar para a questão do consentimento (a aprovação de uso dos dados deve ser clara por parte do cliente) e do chamado “legítimo interesse”. No caso desse último, o que está em pauta é a necessidade de respeitar os interesses do cliente.

— outra questão relevante é que os ajustes precisam ser feitos internamente, mas também em relação aos parceiros e fornecedores. A lei determina que o e-commerce é responsável pela proteção dos dados.

— o planejamento de mídia precisa estar adequado às novas bases legais. Ou seja, é preciso cuidar de todo o processo de comunicação com o público, não importa se vai acontecer fora do seu ambiente interno.

Quais as mudanças para o e-commerce?

Em linhas gerais, como explicamos, o setor de comércio eletrônico precisa elaborar políticas de privacidade consistentes. Isso é importante, uma vez que é por meio dessa documentação que a loja poderá esclarecer para o cliente a forma como os seus dados serão usados.

Além dessa questão relacionada à adequação às novas regras legais, há outro aspecto a ser observado, que é a necessidade de organizar melhor os bancos de dados dos clientes.

Como é preciso ter o opt-in para abordar o público, a recomendação é que as lojas aperfeiçoem os seus CRMs. Em outros termos, o e-commerce deve planejar melhor a forma como faz a captação e o armazenamento das informações dos clientes.

Refletindo do ponto de vista da área de marketing, a notícia é boa. A equipe, em tese, terá em mãos informações mais bem qualificadas, o que vai ajudar no trabalho de nutrição de leads para o time de vendas.

E veja que interessante: no Reino Unido, onde o conjunto de regras está em vigor, houve melhora no nível de abertura e de cliques nas campanhas de e-mail marketing.

Ou seja, um trabalho mais bem feito nessa área pode beneficiar as ações de comunicação dos e-commerces.

Além disso, as pesquisas mostram que os consumidores estão dispostos, por exemplo, a fornecer seus dados em troca de descontos.

Quais as implicações jurídicas?

Além da LGPD, vale lembrar que o e-commerce também está sujeito às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei do E-commerce.

A prioridade aqui é a necessidade de comunicar ao consumidor sobre a coleta e o uso dos dados.

Como explicamos, é obrigatório ter o consentimento do cliente. Com a aprovação da LGPD, também será preciso fornecer o acesso aos dados, sempre que solicitados.

Em seu Art. 18.º, a LGPD determina que o cliente deve ter como realizar eventuais alterações cadastrais.

Outro aspecto importante é em relação à “segurança da informação”. O  CDC e a Lei do E-Commerce tratam do assunto, mas a LGPD amplia a responsabilidade das empresas. E, para que isso se efetive na prática, impõe a necessidade de técnicas administrativas que garantam a proteção dos dados pessoais.

Como o e-commerce deve se preparar?

Como você viu, além das questões legais, as mudanças na legislação vão exigir mais atenção com a parte de tecnologia. Nesse contexto, dois aspectos devem ser observados:

— os dados que serão mantidos no sistema;

— a adoção de ferramentas que ajudem na segurança da plataforma de vendas.

Cibersegurança é um tema cada vez mais discutido, até porque têm aumentado os problemas relacionados a roubo de dados, acesso não autorizado à rede, interrupções do sistema, tempo de inatividade ou mesmo problemas na desinfecção da rede.

Com a LGPD, os riscos são maiores, uma vez que além de reparar os danos no sistema, a empresa corre o risco de sofrer punições administrativas e arcar com multas.

É crucial atentar para as questões legais, porém, é importante também ter em mente que é positivo, do ponto de vista da sociedade, que o cidadão tenha maior controle sobre o uso das informações pessoais.

E, da perspectiva do setor de comércio eletrônico, ter uma operação bem-sucedida passa pelo entendimento de que é fundamental ter estruturas devidamente profissionalizadas. Não faz sentido, num segmento que cresce a cada ano, que haja espaço para o amadorismo, certo?

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