Alteração em Código de Defesa do Consumidor pode beneficiar e-commerce

“O melhor Código de Defesa do Consumidor (CDC) do mundo”, segundo o deputado Roberto Santiago (PV-SP), não está adaptado para as relações brasileiras atuais de consumo, em outras palavras, o comércio eletrônico. Por isso, propostas de alterações na lei 8.078 de setembro de 1990 tramitam na Câmara dos Deputados, com o apoio do Senado Federal. […]

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